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07/02/2019
Por Prof. LOÊDI LISOVSKI,
Advogado de causas criminais e professor.
A proposta “Lei anticrime”(?) encaminhada a Câmara dos Deputados pelo Ministério da Justiça este mês, encabeçado pelo agora Ministro Sérgio Moro, propõe a alteração de 14 Leis, tanto de natureza penal, quanto de natureza processual penal. Outros governos fizeram o mesmo. Resolveu?
Trata-se de aumentar o rigor das referidas Leis (diminuição dos espaços hermenêuticos pro reo), tanto nas questões de ordem processual, quanto de ordem material, incrementando penas e punições inclusive.
Mas a pergunta que tem de ser feita, principalmente nos bancos acadêmicos de direito, sociologia, filosofia, antropologia, história e afins, é a seguinte: alterando para mais a dose de um remédio (Lei) que não vem resolvendo, consigo salvar, ou corro o risco de perder mais pacientes (pessoas)?
Que fique claro (e de uma vez por todas, parem de acreditar que a Lei resolve algo. O que resolve são as atitudes pessoais): o problema do crime/criminalidade não está na Lei. As nossas Leis penais são excelentes, até demais. Protegem praticamente tudo (parte especial e demais Leis), e sua operacionalidade (parte geral) segue em partes um modelo alemão, pensado, de excelência. Então qual o problema do crime/criminalidade?
Resolver o problema do crime, envolve a resolução de problemas elementares, que demandam longos esforços políticos e financeiros, como por exemplo grandes investimentos em educação básica, e na sua continuidade. Mas o grande problema disto, é que investimentos assim quase não aparecem, e demoram os resultados. Necessário que se invista hoje, e se espere o resultado na comunidade nos próximos 10 anos pelo menos, tempo este que nenhum governante pretende esperar.
Por fim, registre-se, o crime é um ato de impulso, ainda que premeditado, é ato impulsivo. E todo ato impulsivo é resultado de uma privação. Todos esses elementos, pergunto, tem alguma relação com a Lei? Não. Tem relação com o ser humano, com as pessoas, de modo que a solução do crime está nelas, e não nas Leis. As pessoas precisam de amor, não de Leis, e com educação se ensina o amor e a ser civilizado.
Este Ministro, uma pena, perdeu uma grande oportunidade de ser diferente dos demais!